Termos de Utilização

1. Quem somos e quando se aplicam estes Termos

A BipFix ("nós") opera o site bipfix.com e a aplicação móvel BipFix (em conjunto, a "Plataforma"). A BipFix está atualmente em processo de registo como sociedade por quotas (osaühing) na Estónia. Até a conclusão do registo, a Plataforma é operada pelo seu fundador enquanto pessoa singular. Assim que a sociedade estiver registada, esta secção indicará a sua denominação legal, o código de registo e a sede. Pode contactar-nos através de support@bipfix.com.

Estes Termos aplicam-se às versões em inglês, estónio, italiano, português europeu e russo da Plataforma e a todas as pessoas que a utilizam a partir do Espaço Económico Europeu. A versão em português do Brasil da Plataforma destina-se a utilizadores no Brasil e é regida por termos separados, baseados na lei brasileira. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, aceita estes Termos. A forma como tratamos os dados pessoais está explicada na nossa Política de Privacidade.

2. O que a BipFix faz

A BipFix é uma plataforma de intermediação online. Liga condutores e proprietários de veículos que precisam de uma reparação ("Clientes") a oficinas automóveis ("Oficinas") e a lojas de peças automóveis ("Lojas"), em conjunto "Parceiros". Através da Plataforma, os Clientes descrevem o seu problema e recebem orçamentos, e os Parceiros podem enviar orçamentos, comunicar com os Clientes, acompanhar o trabalho e comprar ou vender peças entre si.

A BipFix não realiza reparações nem vende peças e não é parte no contrato entre um Cliente e um Parceiro. Quando aceita um orçamento, o contrato relativo à reparação ou à peça é celebrado diretamente entre si e o Parceiro, que é responsável pelo trabalho, pelo preço, pelos prazos e pela garantia.

Todos os Parceiros se registam na BipFix como empresas e declaram atuar na qualidade de profissionais. Isto significa que, enquanto consumidor, as regras de proteção do consumidor da UE se aplicam ao seu contrato com o Parceiro (ver secção 11).

3. A sua conta

• Tem de ter pelo menos 18 anos para criar uma conta.
• As informações que fornece (nome, contactos e, no caso dos Parceiros, denominação da empresa, código de registo ou NIF/número de IVA e morada) têm de ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• É responsável por manter a sua palavra-passe confidencial e pela atividade na sua conta. Avise-nos imediatamente através de support@bipfix.com se suspeitar de uma utilização não autorizada.
• Quem regista uma Oficina ou Loja declara ser o responsável por essa empresa (sócio, gerente ou pessoa com poderes para a representar) e ter conhecimento de que a utilização da Plataforma, hoje gratuita, poderá implicar custos no futuro, nos termos da secção 5.
• Os Parceiros confirmam que possuem os registos, licenças e autorizações exigidos para a sua atividade. Podemos pedir documentos comprovativos e recusar um registo que contenha informações falsas, incompletas ou impossíveis de verificar.

4. Gratuito para os Clientes

A utilização da Plataforma é gratuita para os Clientes: pedir orçamentos, compará-los, acompanhar a reparação e deixar avaliações não custa nada. Paga apenas ao Parceiro, pela reparação ou pela peça que acordar com ele.

5. Taxas para os Parceiros

Atualmente, a utilização da BipFix é gratuita também para os Parceiros: não há subscrição, comissão nem taxa por serviço. No futuro, poderemos passar a cobrar aos Parceiros, por exemplo uma percentagem dos serviços intermediados pela Plataforma, uma taxa fixa por serviço, uma subscrição ou uma combinação destes modelos; as condições podem ser definidas de forma geral ou específica para cada Parceiro.

Antes de ser cobrada qualquer taxa, informaremos os Parceiros afetados por e-mail e na Plataforma com pelo menos 30 dias de calendário de antecedência, descrevendo o modelo de preços, o montante ou a percentagem, os critérios que fazem variar a taxa (por exemplo, o volume de trabalho) e a data a partir da qual se aplica. Um Parceiro que não aceite as novas condições pode encerrar a sua conta antes dessa data, sem qualquer penalização.

6. Como os pedidos são distribuídos e como os resultados são apresentados

Os principais parâmetros que determinam o que os Parceiros e os Clientes veem são os seguintes:

• Distribuição dos pedidos aos Parceiros: o pedido de um Cliente é apresentado às Oficinas cuja área de atuação (o raio definido por cada Oficina, 30 km por defeito) abrange a morada do pedido e que oferecem o tipo de serviço pedido. Os pedidos de emergência (por exemplo, após um acidente) são enviados às Oficinas que fazem trabalhos de colisão ou bate-chapa, dando prioridade às que ainda têm capacidade livre para esse tipo de trabalho, de acordo com a capacidade que declararam.
• Orçamentos apresentados aos Clientes: cada orçamento é apresentado com o seu preço, prazo e a classificação da Oficina, para que o Cliente os possa comparar. Nenhum Parceiro pode pagar para que o seu orçamento seja apresentado numa posição melhor.
• Lista pública de Oficinas: a lista pública de Oficinas parceiras é ordenada pela classificação média, depois pelo número de avaliações e, por fim, pelo tempo de presença da Oficina na Plataforma. Nenhum Parceiro pode pagar para aparecer mais acima na lista.

Se alterarmos estes parâmetros, atualizaremos esta secção e informaremos os Parceiros com antecedência, nos termos da secção 17.

7. Obrigações dos Parceiros

Enquanto Parceiro, compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras sobre os seus preços, prazos, disponibilidade e serviços;
• honrar os orçamentos e os prazos que apresenta aos Clientes através da Plataforma, salvo se o Cliente concordar com uma alteração;
• não incentivar os Clientes a fechar o negócio ou a pagar fora da Plataforma para evitar uma taxa em vigor e anunciada nos termos da secção 5;
• não manipular, comprar ou trocar avaliações ou classificações;
• tratar os Clientes e os outros Parceiros com respeito, sem discriminação, assédio, pressão ou práticas comerciais desleais ou enganosas;
• cumprir as leis aplicáveis ao seu negócio, incluindo a legislação de proteção do consumidor, fiscal, laboral e ambiental, e utilizar os dados pessoais dos Clientes apenas para prestar o serviço que pediram.

8. Restrição, suspensão e cessação de contas de Parceiros

• Problemas menores ou isolados (por exemplo, respostas lentas ou informações desatualizadas) darão normalmente origem a um aviso e a um prazo razoável para corrigir o problema.
• Restrição ou suspensão: se restringirmos ou suspendermos a conta de um Parceiro, enviaremos ao Parceiro uma exposição de motivos, com os factos concretos e os fundamentos ao abrigo destes Termos, antes de a medida produzir efeitos ou, o mais tardar, no momento em que os produzir.
• Cessação: se decidirmos cessar por completo a utilização da Plataforma por um Parceiro, daremos um pré-aviso de pelo menos 30 dias com uma exposição de motivos. Só poderemos cessar ou suspender de imediato, sempre com uma exposição de motivos, quando a lei o exigir ou em caso de incumprimentos graves ou repetidos, tais como: fraude ou tentativas de evitar uma taxa em vigor; informações falsas sobre peças, serviços ou preços; cobrança de montantes diferentes do orçamento aceite sem justificação; assédio ou discriminação de Clientes; utilização indevida dos dados pessoais dos Clientes; um padrão de queixas graves de Clientes; ou atividade ilegal comprovada por uma autoridade competente.
• O Parceiro pode esclarecer os factos e pedir-nos que reconsideremos, escrevendo para support@bipfix.com. Se o motivo da medida deixar de se verificar, reporemos a conta sem demora injustificada.

9. Avaliações

• Só os Clientes que tiveram um serviço concluído por uma Oficina através da BipFix a podem avaliar: a Plataforma só permite tecnicamente uma avaliação da Oficina cujo orçamento o Cliente aceitou, e apenas depois de o pedido ter sido marcado como concluído. Cada serviço concluído pode ser avaliado uma vez.
• O autor pode editar a sua avaliação durante até 2 meses após a publicação. As avaliações são apresentadas com o nome indicado na conta do autor e a data.
• Não pagamos por avaliações e não ocultamos nem reordenamos avaliações consoante sejam positivas ou negativas. Só removemos uma avaliação se for ilegal, comprovadamente falsa, ofensiva ou sem relação com o serviço, e nesse caso informamos o autor do motivo.
• A classificação pública de uma Oficina é a média de todas as suas avaliações publicadas.

10. O seu conteúdo e a denúncia de conteúdos ilegais

É responsável pelo conteúdo que publica na Plataforma (descrições, fotografias, mensagens, avaliações, informações de perfil). Esse conteúdo não pode ser ilegal ou enganoso nem violar os direitos de terceiros. Mantém os direitos sobre o seu conteúdo e concede à BipFix uma licença gratuita para o armazenar e apresentar na Plataforma na medida necessária à prestação do serviço.

Qualquer pessoa pode denunciar conteúdos que considere ilegais escrevendo para support@bipfix.com com: uma explicação das razões pelas quais o conteúdo é ilegal, a localização exata do conteúdo (por exemplo, o endereço da página), o nome e o endereço de e-mail do denunciante (exceto em certas denúncias relativas a material de abuso sexual de crianças) e uma declaração de que a denúncia é feita de boa-fé e é exata e completa. Confirmaremos a receção, trataremos a denúncia de forma atempada, diligente e objetiva e informaremos o denunciante da nossa decisão.

Se removermos conteúdos, restringirmos a sua visibilidade ou restringirmos uma conta, enviaremos ao utilizador em causa uma exposição de motivos e explicaremos como contestar a decisão. O nosso ponto de contacto único para os utilizadores e para as autoridades dos Estados-Membros da UE é support@bipfix.com; pode escrever-nos em inglês ou em estónio.

11. Direitos dos consumidores

Nada nestes Termos limita os direitos que tem enquanto consumidor ao abrigo da lei imperativa do seu país de residência. Em particular, os seus direitos legais relativos à reparação ou à peça (por exemplo, o direito a que uma reparação defeituosa seja corrigida ou a reclamar por uma peça defeituosa) existem perante o Parceiro que realizou o trabalho ou vendeu a peça.

Se tiver um problema com um Parceiro, pode escrever-nos para support@bipfix.com e tentaremos ajudar a encontrar uma solução, gratuitamente. Isto não afeta o seu direito de contactar a autoridade nacional de proteção do consumidor ou de recorrer aos tribunais. Na Estónia, os consumidores podem submeter litígios, gratuitamente, à Comissão de Litígios de Consumo da Autoridade de Proteção do Consumidor e de Regulação Técnica (Tarbijakaitse ja Tehnilise Järelevalve Amet, www.ttja.ee).

12. Reclamações de Parceiros

Os Parceiros podem enviar reclamações sobre a Plataforma, sobre problemas técnicos ou sobre qualquer medida que tenhamos tomado em relação à sua conta para support@bipfix.com. As reclamações são gratuitas; iremos analisá-las com a devida diligência e responder num prazo razoável. A BipFix é atualmente uma pequena empresa na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, pelo que a obrigação de designar mediadores externos ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1150 ainda não se nos aplica.

13. Propriedade intelectual

O nome e o logótipo BipFix, o design da Plataforma e o seu código-fonte pertencem à BipFix ou aos seus licenciantes. Não pode copiá-los, fazer engenharia inversa ou utilizá-los sem a nossa autorização, exceto na medida permitida por lei.

14. Responsabilidade

Temos o cuidado de verificar os registos dos Parceiros e de gerir a Plataforma, mas é o Parceiro, e não a BipFix, o responsável pela qualidade e pelo resultado da reparação e pela peça vendida.

Não garantimos que a Plataforma esteja sempre disponível sem interrupções; pode haver pausas para manutenção, falhas de serviços de terceiros ou eventos fora do nosso controlo.

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira, por morte ou danos pessoais, ou em qualquer outro caso em que a responsabilidade não possa ser limitada por lei.

15. Encerrar a sua conta

Pode deixar de utilizar a Plataforma e pedir-nos que encerremos a sua conta a qualquer momento, escrevendo para support@bipfix.com. O encerramento da conta não afeta os contratos já celebrados com um Parceiro. O que acontece aos seus dados após o encerramento está explicado na Política de Privacidade.

16. Outras regras de utilização

Não pode utilizar a Plataforma para fins ilegais, tentar aceder aos dados ou às contas de outros utilizadores, interferir com o funcionamento da Plataforma ou recolher dados a partir dela de forma automatizada sem a nossa autorização.

17. Alterações a estes Termos

Poderemos alterar estes Termos, por exemplo quando o registo da sociedade for concluído, quando introduzirmos novas funcionalidades ou quando a lei mudar. Informaremos os utilizadores registados das alterações significativas por e-mail ou na Plataforma antes de entrarem em vigor: com pelo menos 30 dias de antecedência para alterações que afetem os Parceiros (ou mais, se necessário para a adaptação), e num prazo razoável para os Clientes. Se não concordar com as alterações, pode encerrar a sua conta antes de entrarem em vigor.

18. Lei aplicável e tribunais

Estes Termos são regidos pela lei da Estónia. Se for consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção das normas imperativas do país onde reside, e pode intentar ações nos tribunais desse país.

Para litígios entre a BipFix e os Parceiros, é competente o Tribunal de Comarca de Harju (Harju Maakohus), em Tallinn, salvo disposição imperativa em contrário.

19. Contacto

Questões sobre estes Termos: support@bipfix.com. Questões sobre dados pessoais: privacy@bipfix.com.