Termos de Uso e Condições Gerais

1. Quem somos e o que é o BipFix

O BipFix é uma plataforma digital de intermediação que conecta (i) motoristas e proprietários de veículos ("Clientes") que precisam de serviços de reparo automotivo a (ii) oficinas mecânicas ("Oficinas") e (iii) lojas de autopeças ("Lojas"), coletivamente "Parceiros". Ao criar uma conta ou usar o BipFix de qualquer forma, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

O BipFix não presta serviços de reparo automotivo, não vende peças e não é parte no contrato firmado entre Cliente e Parceiro. Nosso papel é o de intermediário tecnológico: viabilizamos o contato, a comparação de orçamentos, a comunicação e o acompanhamento do serviço. A relação de consumo pelo serviço executado (reparo, peça vendida, prazo, qualidade, garantia) é estabelecida diretamente entre Cliente e Parceiro, que respondem por sua própria atuação nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Cadastro e veracidade das informações

Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro (nome, CPF/CNPJ, endereço, contatos). Oficinas e Lojas declaram possuir a regularidade cadastral, licenças e alvarás exigidos para a atividade que exercem. O BipFix pode solicitar documentos comprobatórios e recusar ou suspender cadastros com dados falsos, incompletos ou não verificáveis. Quem cadastra uma Oficina ou Loja declara ser o responsável pela empresa (sócio, administrador ou pessoa com poderes para representá-la) e estar ciente de que o uso da plataforma, hoje gratuito, poderá gerar custos no futuro, nos termos da Cláusula 4.

3. Uso gratuito para Clientes

O uso da plataforma por Clientes é e continuará sendo gratuito: solicitar orçamentos, comparar propostas, acompanhar o andamento do serviço e avaliar Parceiros não têm custo.

4. Comissão e cobrança de Parceiros

Atualmente o uso do BipFix é gratuito também para os Parceiros: não é cobrada comissão, taxa por serviço ou mensalidade. O BipFix se reserva o direito de, no futuro, passar a cobrar pelo uso da plataforma, por exemplo por meio de um percentual sobre os serviços intermediados, de uma taxa fixa por serviço, de mensalidade ou de uma combinação desses modelos; as condições podem ser definidas de forma geral ou específica para cada Parceiro.

Caso decida implementar ou alterar cobranças, o BipFix notificará os Parceiros afetados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de qualquer valor passar a ser efetivamente cobrado, por e-mail e/ou aviso dentro da plataforma, informando o novo modelo, o percentual ou valor aplicável e a data de início da cobrança. O Parceiro que não concordar com a nova condição pode encerrar sua conta antes da data de início da cobrança, sem qualquer penalidade.

5. Conduta dos Parceiros e uso da plataforma

Ao aderir como Oficina ou Loja parceira, você se compromete a:

• Prestar informações verdadeiras sobre preços, prazos, disponibilidade e especialidades;
• Honrar os orçamentos e prazos informados ao Cliente dentro da plataforma;
• Não induzir o Cliente a concluir a negociação ou o pagamento fora da plataforma com o objetivo de burlar uma comissão aplicável, quando esta estiver em vigor e tiver sido comunicada nos termos da Cláusula 4;
• Não manipular, comprar, trocar ou de qualquer forma fraudar avaliações e notas de reputação;
• Tratar Clientes e demais Parceiros com respeito, sem discriminação, assédio, coação ou práticas comerciais desleais ou enganosas;
• Cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo normas de defesa do consumidor, trabalhistas, tributárias e ambientais.

6. Suspensão e desligamento de Parceiros

O BipFix pode advertir, suspender temporariamente ou desligar definitivamente um Parceiro da plataforma, de forma proporcional à gravidade da conduta identificada. Em especial:

6.1 Infrações que podem gerar aviso prévio e prazo para regularização

Infrações leves ou pontuais (ex.: atraso ocasional em responder solicitações, cadastro desatualizado) gerarão, via de regra, uma notificação e prazo razoável para correção antes de qualquer suspensão.

6.2 Infrações graves que geram desligamento imediato, sem aviso prévio

Nos casos abaixo, o BipFix pode suspender ou encerrar o acesso do Parceiro imediatamente e sem aviso prévio, dada a gravidade e o risco à confiança de todo o ecossistema da plataforma:

• Fraude, burla ou tentativa de burla ao modelo de comissão vigente (ex.: direcionar Clientes para fechar negócio fora da plataforma para não pagar comissão aplicável, uso de contas falsas, informação de valores divergentes dos praticados);
• Reiteração de avaliações negativas de Clientes que indiquem padrão de má prestação de serviço, cobrança indevida, descumprimento de orçamento ou conduta antiética;
• Prática de condutas desleais, enganosas ou fraudulentas, incluindo mas não se limitando a: informação falsa sobre peças ou serviços, cobrança de valor diferente do orçado sem justificativa, discriminação de Clientes, assédio, ou uso indevido de dados de Clientes obtidos pela plataforma;
• Determinação de autoridade competente ou constatação de atividade ilegal.

A gravidade da conduta e a medida aplicável (advertência, suspensão temporária ou desligamento definitivo) são avaliadas caso a caso pelo BipFix. O Parceiro desligado pode solicitar reconsideração por escrito, apresentando esclarecimentos, que serão analisados pelo BipFix.

7. Avaliações e reputação

Clientes podem avaliar o serviço prestado após sua conclusão. As avaliações refletem a opinião de quem as escreveu e são exibidas publicamente no perfil do Parceiro. O BipFix pode remover avaliações comprovadamente falsas, ofensivas ou que violem a lei, mas não se responsabiliza pelo conteúdo de opinião legítima de Clientes.

8. Direitos do consumidor (Código de Defesa do Consumidor)

Nada nestes Termos limita os direitos garantidos aos Clientes pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial:

• Direito à informação clara e adequada (art. 6º, III) sobre serviços e peças, preços, características e riscos;
• Garantia legal (art. 26) de 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos duráveis (como reparo automotivo e peças), contados da entrega do veículo ou do produto;
• Responsabilidade do fornecedor (arts. 12 a 25) da Oficina ou Loja pelos vícios e defeitos do serviço prestado ou da peça vendida;
• Vedação a práticas abusivas (art. 39), como venda casada, cobrança de serviço não solicitado ou informação enganosa;
• Canal para reclamação e mediação de conflitos entre Cliente e Parceiro, disponibilizado pelo BipFix como cortesia, sem prejuízo do direito do Cliente de acionar os órgãos de defesa do consumidor (Procon, plataforma consumidor.gov.br) ou o Poder Judiciário diretamente contra o Parceiro responsável.

9. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo BipFix segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Conteúdo, propriedade intelectual e marca

A marca BipFix, seu layout, código-fonte e demais elementos da plataforma são de propriedade do BipFix ou de seus licenciantes, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado. O conteúdo enviado por Clientes e Parceiros (fotos, descrições, mensagens) permanece de titularidade de quem o enviou, mas você concede ao BipFix licença para exibi-lo na plataforma na medida necessária para operar o serviço.

11. Limitação de responsabilidade

O BipFix envida esforços para verificar o cadastro de Parceiros e mediar eventuais conflitos, mas não garante a qualidade, legalidade, adequação ou resultado do serviço prestado por Oficinas ou da peça vendida por Lojas, cuja responsabilidade é exclusivamente do Parceiro executor, nos termos da legislação consumerista aplicável. O BipFix também não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias da plataforma decorrentes de manutenção, falhas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias na plataforma ou mudanças legais. Alterações relevantes (incluindo qualquer mudança na política de comissão, que segue a regra específica da Cláusula 4) serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica concordância com os novos termos.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias envolvendo consumidores, conforme faculta o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Para litígios entre Parceiros e o BipFix decorrentes exclusivamente da relação comercial de intermediação, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para support@bipfix.com.